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Notícias - Legislação

ATESTADO MÉDICO

7/2/2020

Em decisão , juiz trabalhista afasta a justa causa de funcionário que em período de atestado médico, viaja. Juiz entende que não há norma jurídica que obrigue o funcionário em licença médica ser obrigado a ficar em sua residência durante os dias de afastamento.

ATESTADO MÉDICO

7/2/2020

Em decisão , juiz trabalhista afasta a justa causa de funcionário que em período de atestado médico, viaja. Juiz entende que não há norma jurídica que obrigue o funcionário em licença médica ser obrigado a ficar em sua residência durante os dias de afastamento.

DESAPOSENTAÇÃO

7/2/2020

O STF amenizou a derrota dos aposentados no julgamento da desaposentação, os aposentados estavam preocupados pois dependendo do julgamento poderiam devolver os valores recebidos autorizados judicialmente, e mantiveram que os benefícios já concedidos de decisões transitada em julgado serão mantidos. Mas vetaram a possibilidade de reaposentação.

PROFESSOR READAPTATO

29/11/2019

O TST decidiu que professora readaptada para funções administrativas , por redução de capacidade de trabalho, não pode implicar redução salarial.

PRAZO COBRANÇA BOLETO BANCÁRIO

29/11/2019

O STJ através de decisão da Terceira Turma definiu que o prazo prescricional para cobrança de boleto bancário é de 5(cinco) anos.

BEM DE FAMILIA

28/11/2019

O STJ firmou entendimento que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada se violado o principio da boa-fé objetiva.

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