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Notícias - Legislação

REFORMA TRABALHISTA

26/04/2017

Expectativa da votação pela Câmara. O empregado pensará mais ao entrar em litígios judiciais contra empregadores, pois poderá arcar com custos do processo, caso perca a causa. Também haverá regulamentação daquilo que já é rotineiro que é o trabalho intermitente, ou seja, o empregado é contratado quando houver serviços...

BURACO NEGRO

09/02/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado “buraco negro”, não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003.

UNIÃO ESTÁVEL

03/02/2017

Os contratos de convivência, mesmo sem registro público, desde que cumprido os requisitos dos negócios jurídicos ele é válido para determinar regime da união estável e relações patrimoniais sendo esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Parcelamentos de débitos Federais

02/02/2017

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT). A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço, no período de 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017. Tanto empresas como pessoas físicas poderão aderir ao programa, os interessados deverão ler a Instrução Normativa 1.687 de 31 de janeiro de 2017 da Secretaria da Receita Federal.

Súmula TRT-ES

02/02/2017

Suspensa a Súmula do TRT-ES que proibia funcionários serem demitidos sem justificativa no Espírito Santo. A repercussão foi tamanha que o Tribunal resolveu suspender a sua eficácia até o julgamento final no Supremo Tribunal Federal.

INTIMAÇÃO DAS PARTES

27/01/2017

Juizados Especiais Federais da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso), instituíram a intimação das partes por WhatsApp.

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