Rocha Assessoria

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Direito constitucional

Na área do Direito Constitucional, promovemos o estudo das normas fundamentais do Estado (Constituição de 1988), a forma de governo, exercício do poder e os limites de sua atuação, para garantir os direitos fundamentais do homem conforme as garantias e regras básicas de ordem econômica e social.

  • Ações judiciais e procedimentos especiais que visem assegurar a observância de direitos e garantias constitucionais pelo poder público, autoridades ou agentes públicos;
  • Ações constitucionais: Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas-data, ações de declaração incidental de inconstitucionalidade; entre outras.